LEI 8.112/90 CLIQUE ABAIXO LEI DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8112cons.htm
LEI 8212/91 DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm
LEI 8213/91 DISPOE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm
LEI COMPLEMENTAR 142/2013 REGULAMENTA A APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIENCIA
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp142.htm
LEI 13.146/2015 LEI DE INCLUSAO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm
DECRETO 3048/99 APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEI 8742/93 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm
DECRETO 6214/07 REGULAMENTA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVIDO Á PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm
ALTERA O REGULAMENTO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7617.htm
ESTATUTO DO IDOSO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm
ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm
LEI DA PROFISSÃO DO ASSISTENTE SOCIAL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8662.htm
RESOLUÇÃO 557/2209 CFESS DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE PARECERES, LAUDOS,OPINIÕES TÉCNICAS CONJUNTOS ENTRE O ASSISTENTE SOCIAL E OUTROS PROFISSIONAIS
http://www.cfess.org.br/arquivos/Resolucao_CFESS_557-2009.pdf
LEI MARIA DA PENHA 11.340/06
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
DECRETO 1.171 APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm
LEI 6029/07 INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO ÉTICA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6029.htm